Ao comprar equipamentos, imóveis ou veículos com verbas repassadas pela União, governos estaduais e prefeituras poderão ser obrigados a divulgar de onde vieram os recursos financeiros. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 244/2013, do senador licenciado Blairo Maggi, pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto acrescenta um inciso na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer que convênios e contratos de repasse em que se promova a aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos com recursos transferidos pela União deverão conter cláusula que determine a divulgação, nos bens em questão, de forma clara e visível para a população, da origem dos recursos.
Para Maggi, a medida vai coibir o uso político pelos entes federativos de transferências voluntárias de recursos federais, impedindo que os governadores e prefeitos não recebam dividendos políticos por ações realizadas com verbas da União. Segundo ele, com o projeto, a população saberá que a aquisição dos bens públicos não foi efetuada com recursos estaduais ou municipais, mas com verbas federais.
Na CCJ, o projeto teve como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que concordou com o mérito da proposta. Em sua avaliação, os cidadãos têm direito de saber a real origem dos recursos públicos empregados na aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos, que proporcionam melhor qualidade de vida à sociedade, tendo em vista ainda o princípio constitucional da publicidade.
“Trata-se de medida fundamental para que a população conheça o efetivo papel do ente repassador dos recursos na melhoria das condições sociais da coletividade e tenha, também, mais subsídios para avaliar a competência administrativa dos agentes políticos das diversas esferas de governo na aquisição de bens e na realização de serviços públicos”, afirma Gurgacz em seu relatório favorável à proposta.
O relator fez apenas uma emenda ao texto – determinando que não apenas os convênios e contratos de repasse de recursos da União tenham essa nova cláusula de divulgação da origem dos recursos para a população. A regra, em seu relatório, passaria a ser adotada para qualquer espécie de transferência voluntária de verbas federais. A matéria será votada na em caráter terminativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)