A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria nº 563/2017, prorrogou para 30 de janeiro o prazo para que as empresas transportadoras credenciadas na condição de fiel depositária realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID. O não credenciamento destas empresas até a data estabelecida implicará na perda da condição de fiel depositária.
Para realizar o credenciamento, a empresa transportadora deverá acessar o Sistema de Autoatendimento da Sefaz, o SefazNet, selecionar o menu Benefício Fiscal e, em seguida, clicar em Solicitação, onde irá inserir os documentos exigidos.
Dentre os documentos estão: o Termo de Adesão, disponível na Portaria nº 116/2016; comprovante de consulta de transportador; carteira de identidade profissional do contador; contrato de locação (quando a empresa estiver estabelecida em forma de locação); e o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.
Comentários
Comentários