Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula os efeitos de decreto presidencial (9.188/17) que definiu regras para a venda de ativos por empresas estatais, criando um “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
Autor da proposição – Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 827/17 –, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) argumenta que, sob a alegação de assegurar governança, transparência e boas práticas de mercado a essas empresas, o decreto extrapola as competências do presidente da República.
O texto permite a venda de ativos de estatais (unidades operacionais e estabelecimentos integrantes do patrimônio, direitos e participações, diretas ou indiretas em outras sociedades) para terceiros.
“Esse assunto não está entre os de competência privativa do Presidente da República, nem há previsão para que seja disciplinado por decreto do chefe do Poder Executivo”, sustenta Molon, ao propor a sustação do decreto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.