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O impacto da Medida Provisória 800/17 na qualidade das rodovias federais sob regime de concessão foi o ponto central da discussão da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a alongar o prazo de execução de investimentos previstos originalmente nos contratos de concessão de rodovias federais em até 14 anos.
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) criticou a proposta, que chamou de desequilibrada em favor das empresas. “O governo é conivente com a inadimplência das concessionárias, esquece o seu papel de árbitro na defesa do usuário, e enrola o cumprimento do seu compromisso pela não cobrança do pedágio em área urbana”, criticou.
Já o relator da matéria, o líder do PR, deputado José Rocha (BA), disse que a medida vai favorecer o usuário ao reequilibrar os contratos. “O governo altera os contratos justamente para que a infraestrutura viária concedida seja reprogramada na sua execução, permitindo o equilíbrio econômico-financeiro entre as empresas e o trabalho que elas se prestam a realizar”, disse.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) lembrou que o edital de concessão previa investimentos que deveriam ser cumpridos pelas empresas, que foram remuneradas por isso. “A empresa não faz o que precisa fazer. Apesar do discurso dos privatistas, os investimentos privados não chegam. E agora vem uma medida provisória e diz que, mesmo não cumprindo os contratos, as empresas serão premiadas, ampliando o prazo para os investimentos”, declarou.
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