Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Na opinião do deputado Rubens Pereira Júnior, a mudança na lei dará mais segurança aos entes federativos devedores
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8379/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao presidente de tribunal regional federal (TRF) firmar convênio com governo estadual para pagamento de dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) por condenação judicial.
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15) não permite esse tipo de convênio. O CPC define que o pagamento desses precatórios seja feito em até dois meses, contados da data da requisição, por depósito em agência de banco oficial mais próximo de quem solicitou o valor.
Segundo Pereira Júnior, o texto atual do CPC “restringe demasiadamente” as alternativas de pagamento das obrigações de pequeno valor.
“Com a previsibilidade da vigência dos convênios, os entes federativos devedores têm mais segurança, protegendo o orçamento público do caráter aleatório de tais decisões judiciais”, disse o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (também inclusive quanto ao mérito).