Ganhou urgência na tramitação o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 5/2018, que trata do acordo sobre transportes aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos. O requerimento de urgência para a matéria foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (27).
Assinado em março de 2011, o acordo ficou conhecido como acordo de “céus abertos”. Alguns de seus artigos já estão em vigor devido a um memorando de entendimento entre os dois países, como o regime de preços livres, a criação de novos itinerários e a oferta de code-share (acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia).
O acordo mantém a proibição ao transporte aéreo por cabotagem e também estipula isenção tributária para provisões trazidas pelos aviões ou introduzidas neles em qualquer ponto do território do outro país para uso no serviço.
Hidrelétricas
Também passa a tramitar com urgência o projeto que prevê compensação financeira maior a municípios com áreas alagados para uso das usinas hidrelétricas. O Projeto de Lei da Câmara 315/2009, que estava em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios.
Atualmente, a Lei nº 8.001/1990 define a partilha da CFURH como 45% para os estados, 45% para os municípios e 10% para a União. O rearranjo previsto no projeto reduz o percentual de repasse para os estados – de 45% para 35% – e aumenta de 45% para 55% o repasse aos municípios. Essa compensação é repassada hoje, mensalmente, a 21 estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 municípios.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)