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Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento

01/03/2018
in Política

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita no documento.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8416/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor.

Detran/Paraná
Transporte   geral   carteira de habilitação motorista cnh
Atualmente, CNH não pode ser usada como documento de identificação após data de validade

“A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/553973-PROJETO-PERMITE-QUE-HABILITACAO-SEJA-USADA-COMO-DOCUMENTO-DE-IDENTIDADE-APOS-VENCIMENTO.html

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