Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: “O ensino superior público de qualidade é um elemento essencial e indispensável do desenvolvimento nacional”
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais (PRUE), para permitir a renegociação de débitos de universidades públicas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Poderão ser renegociados débitos relativos a contribuições sociais vencidos até 30 de abril de 2017, bem como os de contribuições incidentes sobre o 13º salário, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Pela proposta – Projeto de Lei 9217/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) –, a adesão ao programa implica a confissão irrevogável do débito pelo devedor e a aceitação plena das condições de pagamento estabelecidas.
O projeto determina ainda que, para incluir no programa débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente de recursos administrativos ou de ações judiciais relacionados aos débitos.
Parcelas e descontos
O texto prevê o pagamento parcelado dos débitos em até 120 meses ou à vista e integralmente com desconto em juros (90%), multas (70%) e encargos legais (25%).
Há ainda a possibilidade de pagamento de pelo menos 20% da dívida em cinco parcelas e o restante em 145 meses, também com redução de juros, multas e encargos.
O projeto determina ainda que o Executivo Federal deverá estimar o valor e compensar a renúncia fiscal decorrente do PRUE.
“Os demais entes da Federação, notadamente a União, precisam atentar para a grave crise das universidades e contribuir para uma solução”, alertou a autora, citando o exemplo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que teve que suspender a maior parte de suas atividades por ausência de recursos de custeio.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.