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O Plenário aprovou a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao Projeto de Resolução 281/17, da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ).
A matéria foi promulgada em seguida.
Segundo o parecer, o comitê ficará na estrutura da Secretaria da Mulher, órgão já existente na Câmara.
Ao comitê caberá analisar e encaminhar às instâncias competentes denúncias de assédio moral ou sexual feitas por servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias, deputadas e outras mulheres visitantes da Casa. Para o encaminhamento, a denúncia deverá ter fundamentos.
Maria do Rosário estendeu as atribuições do comitê também para a análise de denúncias por parte dos homens. Nesse caso, o interessado poderá pedir a inclusão de um homem no comitê para a decisão sobre sua denúncia.
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