Um total de R$ 1,257 milhão foi disponibilizado pela Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (Sejudh) como crédito suplementar ao Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete). O recurso consta no decreto orçamentário 14, do dia 28 de fevereiro, que visa atender as programações da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) neste ano.
Conforme o secretário da pasta, Fausto Freitas, esta é a segunda vez que a secretaria disponibiliza o montante à Comissão que opera os recursos do Fete em atividades de combate ao trabalho escravo. “Não obtivemos nenhuma resposta ano passado, ficando o recurso disponível até o final do exercício orçamentário de 2017”.
Fausto explica que este valor se refere a recursos arrecadados para o Fundo que estavam sendo utilizados erroneamente pela instituição para cobrir despesas da administração no ano de 2014. No início da atual gestão, em 2015, a secretaria fez um levantamento completo das arrecadações e despesas do Fundo identificando ano a ano os valores e sua utilização.
“Inclusive o Ministério Público Estadual abriu recentemente um inquérito civil para investigar a irregularidade e estamos fornecendo todas as informações obtidas pela nossa equipe. É importante frisar que o problema não é recente e se refere a um desvio de finalidade na utilização dos valores na gestão passada”.
Tais valores se referem ao que foi arrecadado entre 2011 e 2014, período das maiores arrecadações destinadas ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – totalizando R$ 1,182 milhão. Nestes três anos da atual gestão, foram recolhidos ao Fete o valor total de R$ 31,560 mil apenas. Como é um fundo de natureza contábil e não possui CNPJ, qualquer valor arrecadado vai para a Conta Única do Estado.
O gestor acrescenta que no período de 2013 a 2014, a Coetrae ficou com as atividades paralisadas por problemas relativos à composição da mesma, não podendo desta forma operar os recursos do Fete. Mas em 2015 a Comissão foi reativada pela atual gestão. “Este ano, mesmo não estando previsto no PTA, a Sejudh remanejou recursos de outras ações para compor o valor e novamente deixar à disposição da Coetrae”.