O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 823/18, que abre crédito extraordinário de R$ 190 milhões em favor do Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela.
Segundo o governo, por meio do emprego das Forças Armadas no apoio logístico e de pessoal, a medida poderá “minimizar a grave situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, que levou a um aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível no estado de Roraima”.
Conforme a justificativa da proposta, o fluxo migratório afeta, entre outros, a prestação de serviços públicos de saúde, de saneamento básico e de segurança pública de Roraima, que estaria em situação de calamidade pública.
“Sem o apoio mínimo para um contingente de estrangeiros desprovidos de recursos financeiros e que representa cerca de 10% da população da capital Boa Vista, a fome, o desemprego e a falta de moradia adequada comprometem a ordem social e a segurança pública de todo o estado”, diz o texto.
“A implantação do controle sanitário e do acolhimento humanitário é urgente não apenas como medida de atendimento ao grande número de venezuelanos que chega a Roraima, mas também de proteção à saúde de toda a população local e de manutenção da ordem pública”, completa.
Outras medidas
O governo já havia publicado a Medida Provisória 820/18, que está sendo analisada pelo Congresso, a qual prevê a criação do Comitê Federal de Assistência Emergencial, para coordenar as políticas públicas a serem adotadas para atender os migrantes, além do Decreto 9.286/18, que regulamenta o comitê, integrado por 12 ministros.
Conforme a justificativa da MP 823/18, as determinações do comitê “acarretaram o surgimento de despesas imprevisíveis, urgentes e relevantes que não foram contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício.” A abertura do crédito extraordinário foi possível por causa de anulação parcial da dotação orçamentária do Ministério do Trabalho voltada para gastos com seguro-desemprego.
Tramitação
A MP 823 será analisada incialmente em uma comissão mista formada por deputados e senadores. Se aprovada, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.