Reunião de instalação da comissão especial criada para dar parecer ao Projeto de Lei 9.463/2018Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Em uma reunião tumultuada, a Câmara dos Deputados instalou hoje (13) comissão especial que vai analisar o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18). O deputado Hugo Motta (MDB-PB) foi eleito presidente da comissão por 18 votos a favor e um em branco. Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi designado relator do projeto.
O presidente da comissão evitou estabelecer prazo para a conclusão dos trabalhos. Mota marcou a primeira reunião para próxima terça-feira (20). A comissão deve ser composta por 35 membros titulares e 35 suplentes.
“Vamos aguardar o plano de trabalho elaborado pelo relator, na semana que vem vamos fazer essa apresentação e tenho que trabalhar de acordo com esse plano apresentado por ele, para que a partir daí a gente tenha uma definição de prazos e datas dos trabalhos da comissão”, afirmou o deputado.
A oposição criticou a instalação da comissão e questionou a legalidade da decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que, após adiamento da semana passada, remarcou a reunião para hoje. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a oposição deve ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar o rito adotado na instalação da comissão.
“Nós vamos à Justiça porque a instalação dessa comissão atropelou o regimento interno da Casa. Existe uma regra aqui que diz que comissões como essa tem que ter metade dos membros de comissões permanentes e essas comissões [permanentes] ainda não foram instaladas. Portanto, a instalação dessa comissão só poderia ocorrer mais ou menos daqui há um mês e o governo tem pressa para entregar o patrimônio público para os estrangeiros”, afirmou Molon.
Já o vice-lider do governo, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), defendeu a legalidade da instalação da comissão especial. “O presidente da Câmara decidiu, e no artigo 17 [do Regimento Interno], diz que cabe a ele decidir. Então isso é matéria vencida”, declarou.
Privatização
O governo encaminhou o texto ao Congresso Nacional no fim de janeiro e trabalha com o mês de abril como data para votação. Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que a quantidade transforme a União em acionista minoritária. O projeto também prevê que, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.
A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do país.
Congresso
Na terça-feira (6) passada, o Congresso Nacional instalou comissão mista destinada a analisar a medida provisória que retira da legislação atual a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP também foi editada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer e trata de alterações no setor elétrico, como a expansão da oferta e a universalização dos serviços de energia elétrica.
A proposta revoga artigo da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, e excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Essa é a terceira medida provisória editada pelo presidente Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. “O intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018”, argumentou o governo quando editou a MP.
Edição: Amanda Cieglinski