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Justiça
Legislação: Lei garante recursos para advogados que prestam assistência judiciária
O governador de SP, Geraldo Alckmin, sancionou a LC 1.297/17, que garante recursos para honorários de advogados que prestam assistência...
Read moreDetailsMinistro afasta fiança imposta a ex-prefeito sem exercício do contraditório
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão que impôs ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR)...
Read moreDetailsADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5624) contra a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o...
Read moreDetailsSuspensa restrição que impedia Roraima de celebrar convênios voltados para comunidades indígenas
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender as inscrições do Estado de Roraima nos...
Read moreDetailsÉ possível a concessão de prazo para juntada complementar de preparo no Juizado Especial Cível?
NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL, EIS QUE INAPLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO 1.007,...
Read moreDetailsNova tributação do IR sobre o ganho de capital já está em vigor
A legislação tributária prevê a incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de compensação...
Read moreDetailsComo captar clientes na advocacia com ética e eficácia?
Vamos começar falando desses materiais impressos e, em seguida, sobre marketing digital e marketing de conteúdo, e como captar clientes...
Read moreDetailsCármen Lúcia e Henrique Meirelles conversam sobre ações envolvendo União
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (4) o ministro da Fazenda,...
Read moreDetailsDecisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do Estado do Rio de Janeiro
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das...
Read moreDetailsGato é resgatado no topo de árvore de 20m em Ribeirão Preto (SP)
Uma equipe do Corpo de Bombeiros resgatou um gato que estava preso em um pinheiro de aproximadamente 20 metros no...
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