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Justiça
Irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade feito por piedade
O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base...
Read moreDetailsDNIT: suspensas ações que discutem competência para aplicação de multas
Desde que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes começou a aplicar multas por excesso de velocidade nas...
Read moreDetailsFamília é condenada a indenizar vizinho por festas barulhentas
A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio...
Read moreDetailsConselho do MPF admite, pela primeira vez, a descriminalização da maconha
Por 11 votos contra 8, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal decidiu ontem, 20, que a importação de sementes...
Read moreDetailsMP pede informações a órgãos de segurança sobre índices de criminalidade em Guajará-Mirim
Em razão do aumento da ocorrência de delitos contra o patrimônio em Guajará-Mirim e Nova Mamoré, o Ministério Público do...
Read moreDetailsMilitares devem ser diferenciados na reforma da Previdência, diz ministro
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse, no dia 29 de setembro, que os militares devem ser diferenciados dos demais...
Read moreDetailsEmpresas desconhecem direito às mulheres de 15 minutos de descanso antes de encarar hora extra
Muitos empregadores têm sido acionados na Justiça por desrespeitar operíodo de 15 minutos de descanso entre a jornada normal de...
Read moreDetailsEstado de SP é condenado em R$ 8 mi por violência policial em manifestações de 2013.
O Estado de SP foi condenado ao pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais, em razão de "medidas...
Read moreDetailsProcesso é extinto por documento falso e juízo determina que OAB avalie conduta do advogado por captação de clientela
Um processo foi extinto sem resolução de mérito após a parte apresentar comprovante de endereço falso. A decisão monocrática é...
Read moreDetailsMinistra Cármen Lúcia defende liberdade de expressão “o tempo do cala boca já morreu”
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira...
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