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O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo...
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Read moreTrata de um dos assuntos mais cobrados em provas de OAB e concurso público e, ainda, mais discutidos no direito...
Read moreO desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou nesta segunda-feira (7) decisão liminar da...
Read moreLanche de 'fast food' não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação....
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Read moreMaria Aparecida lembrava uma avó. Uma dessas avós imaginárias que cresceram com histórias de Dona Benta. Cabelos grisalhos, ombros curvados,...
Read moreO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 941463, interposto pela...
Read moreColuna Opinião de Primeira, Por Sérgio Pires - Pensar em mudar o Brasil, sair desse atual sistema, alternar o...
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