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Mario Agra / Câmara dos Deputados Lázaro Botelho: proposta protege os consumidores de práticas abusivas O Projeto de Lei 883/24...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette: as pessoas beneficiárias temem o desamparo O Projeto de Lei 1003/24 iguala o valor...

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Elza Fiúza/ABr A isenção abarca 383 medicamentos do programa Farmácia Popular O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 traz anexos...

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Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Deputada Laura Carneiro ajustou o texto à legislação atualmente em vigor A Comissão de...