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Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada STJ

Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo STJ

A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de ...

Com objetivo de aprimorar e aprofundar as oportunidades de investimentos conjuntos no Brasil o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

Marcelo Camargo/Agência Brasil Cerimônia de assinatura do acordo de repactuação da reparação dos danos da tragédia de Mariana (MG) Na ...

O governo federal assinou, nesta sexta-feira (25), um acordo para pagamento de R$ 132 bilhões em indenização pelas empresas envolvidas ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta quinta-feira (24) transferir para a Corte o ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase ...

Getty Images Intenção é permitir que o tempo de trabalho nos dois países conte para aposentadoria O Projeto de Decreto ...

Antonio Cruz/Agência Brasil O rompimento da barragem de Mariana deixou 19 mortos Foi cancelado debate que Comissão Externa da Câmara ...