STJ – STJN: penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do devedor
O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (24) destaca o entendimento de que a ...
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pompeo de Mattos diz que norma semelhante já foi revogada O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ...
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