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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de ...
Podcast Rádio Decidendi explica tese do STJ sobre comprovação da mora em alienação fiduciária STJ
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Sâmia Bonfim: vem sendo construído um consenso A Lei da Alienação Parental completa 15 anos neste ...
Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis STJ
Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a ...
CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental STJ