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Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP STJ
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), iniciou ...
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Reginete Bispo: não adianta ter delegacia da mulher se o atendimento não é acolhedor ...
O Tribunal do Júri de Santa Cruz do Sul condenou nesta quinta-feira, 8 de agosto, uma mulher de 40 anos ...