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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram a MP em votação no Plenário A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória ...
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Divulgação/MPT Acordo já foi ratificado por 49 países O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/23 contém o Protocolo Facultativo à ...
Leonardo Henrique e Valmir Fernandes/Fotos Públicas Segundo o governo, uma das áreas beneficiadas com o acordo será a agricultura familiar ...