STJ – Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação
Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação STJ
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STJ – Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte ...