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Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos – Notícias Câmara dos Deputados

19/02/2026

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado André Fernandes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios ...

Petrobras cumprirá contratos assinados em processos de desinvestimento

17/03/2023

A direção da Petrobras não encontrou, até o momento, fundamentos que justifiquem a suspensão de projetos com contratos já assinados. ...

Comissão aprova projeto que garante cumprimento de convênios assinados por estatais privatizadas – Notícias Câmara dos Deputados

14/06/2022

Will Shutter/Câmara dos Deputados Jesus Sérgio: mudança de propriedade não pode permitir o descumprimento de contratos A Comissão de Desenvolvimento ...

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