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Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória STJ
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Danilo Forte, relator da LDO de 2024 A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promove audiência pública ...
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ministro da Educação, Camilo Santana, participa de audiência na Câmara dos Deputados A Comissão de Fiscalização ...
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