STJ – STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (22) mostra a audiência pública em que ...
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Audiência discute aposentadoria de trabalhadores domésticos – Notícias Câmara dos Deputados
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STJ – Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
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Nova audiência discute MP do Mais Médicos nesta quarta – Notícias Câmara dos Deputados
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Comissão especial realiza nova audiência sobre violência obstétrica nesta terça – Notícias Câmara dos Deputados
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Cancelada audiência pública sobre transposição do São Francisco – Notícias Câmara dos Deputados
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Audiência debate projeto que considera hediondo o assassinato por discriminação de gênero – Notícias Câmara dos Deputados
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STJ – Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal terá a participação de entidades de todo o Brasil
A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do ...
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