Projeto determina que caberá a credor provar que imóvel não é pequena propriedade rural – Notícias Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Samuel Viana é o autor da proposta O Projeto de Lei 3829/23 determina que caberá ao ...
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Najara Araujo/Câmara dos Deputados Mendonça Filho: "essa nova competência estaria alinhada ao trabalho do Poder Legislativo” A Proposta de Emenda ...
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