Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA – Notícias Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Renata Abreu reapresentou proposta de ex-deputado O Projeto de Lei 61/23 estabelece o prazo de cinco ...
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Paulinho Freire O Projeto de Lei 811/23 determina que bibliotecas escolares ...
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece incentivos à criação de cavalos e outros animais, ...
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