STJ – É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada STJ
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Buscando o fortalecimento da governança e da eficiência administrativa, a Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC) realizou, nesta sexta-feira, 21, ...
Mario Agra/Câmara dos Deputados Arthur Lira no centro da mesa durante debate sobre crise ambiental e sustentabilidade A colaboração entre ...
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada STJ
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A Organização em Centros de Atendimento (OCA) assinou nesta quarta-feira, 28, um termo de parceria com a Procuradoria-Geral do Estado ...
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A Sexta Turma entendeu que a quebra do sigilo pelo advogado para atenuar a própria pena, em processo no qual ...
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