Projeto garante CNH definitiva para quem cometer somente infrações administrativas
Detran/Paraná Código de Trânsito proíbe a emissão da CNH após um ano da Permissão para Dirigir em caso de infração ...
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Deputados aprovam projeto que aumenta pena para militar que cometer estupro de vulnerável – Notícias Câmara dos Deputados
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Projeto prevê punição mais rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime sob efeito de álcool ou drogas – Notícias Câmara dos Deputados
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Polícia desarticula grupo que incita adolescentes a cometer cybercrime
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Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos – Notícias Câmara dos Deputados
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Projeto torna crime manipulação de fotos e vídeos por IA para cometer violência contra a mulher – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Fred Linhares é o autor do projeto O Projeto de Lei 5695/23 tipifica o crime de ...
RJ vai proibir contratação de quem cometer intolerância religiosa
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que prevê punição administrativa para quem praticar crimes por motivações religiosas. ...