STF valida delação de Cid e reconhece competência da Primeira Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) rejeitar a anulação da delação premiada de Mauro ...
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Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados O Projeto de Lei ...
STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A Corte julgou ...
STJ – Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens
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Presidente do TST defende competência para julgar conflitos nas relações de trabalho – Notícias Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ministro Veiga, presidente do TST, e deputado Lucas Ramos, presidente da Comissão de Trabalho O presidente ...
Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Paulo Bilynskyj na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Constituição e ...
Eleições: moradia também é competência constitucional dos municípios
Enquanto cuida da pequena horta de onde tira alimentos para consumo próprio, Elisangela Jesus da Silva, de 45 anos, ...
STJ – STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
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STJ – Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado
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Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Jandira Feghali O Projeto de Lei 715/24 retira da autoridade sanitária ...