STJ – É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar ...
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Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual – Notícias Câmara dos Deputados
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