Tag: cônjuges

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23/07/2024

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Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges – Notícias Câmara dos Deputados

08/01/2024

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira apresentou substitutivo A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara ...

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