Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal – Notícias Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo, autor da proposta O Projeto de Lei 4770/24, do deputado ...
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro apresentou substitutivo que manteve apenas as "inovações" A Comissão de Defesa dos ...
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