STJ – STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime
STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime STJ
Folha Nobre - Desde 2013 - ©
Tag: criminológico
STJ – Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já ...