STJ – Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o ministro Afrânio Vilela, a lei delimita de forma clara quem tem direito ao benefício, sem exigir que a ...
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Comissão aprova Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência – Notícias Câmara dos Deputados
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Hoje é Dia destaca a alfabetização de pessoas com deficiência auditiva
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