Projeto criminaliza desacato a vigilante, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção – Notícias Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas é o autor da proposta O Projeto de Lei 4605/24, do ...
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O juiz André Vaz Porto Silva, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no Sul do Estado ...
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