STJ – Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação
Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação STJ
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Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS – Notícias Câmara dos Deputados
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Comissão aprova proposta para anular desapropriação de fazenda no Espírito Santo – Notícias Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Daniela Reinehr, relatora do projeto A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara ...
STF permite desapropriação de terra por incêndio ilegal e desmatamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em ...
STJ – Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alceu Moreira: governo desconsidera registros de propriedade centenários O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24 suspende ...
STJ – Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação
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Comissão aprova proposta que proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados O deputado Alexandre Guimarães recomedou aprovar a proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento ...
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Adilson Barroso: invasão de terras não pode ser usada para incentivar reforma agrária O ...
STJ – Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
A Primeira Turma entendeu que o valor desembolsado pelo Estado para pagar a desapropriação do imóvel já leva em consideração ...