STJ – Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro
Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o prazo previsto no CDC deve prevalecer sobre aquele fixado pela ...
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Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação STJ
Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação STJ
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Cobrança de taxa por desistência de consórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta STJ
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