Presidente veta retorno do despacho gratuito de bagagem em avião
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a legislação do setor aéreo, mas vetou o retorno do ...
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CNJ Serviço: Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho
Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O CNJ Serviço desta semana explica cada ...