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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável STJ

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Marina Ramos / Câmara dos Deputados Daniel Almeida coordena o comitê de obras com indícios de irregularidades A Comissão Mista ...

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo da decisão que determinou a prisão do ...