STJ – Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase ...
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Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do ...
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), apresentou o plano de ...
Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 agendado para o dia 6 de outubro, quem ainda não atualizou ...
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