STJ – Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação STJ
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STJ – Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi ...