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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (17), uma recomendação de ...
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Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Marangoni é o autor da proposta O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do ...
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Renato Araujo/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri: "O modelo proposto contribuirá para aumentar a participação popular" A Comissão de Constituição e ...