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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou nesta segunda-feira (19) o uso da Força Nacional de Segurança ...

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Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros STJ

Desde a última quarta-feira, 2 de agosto, com a publicação Provimento 53/2023-PGJ, o envio de documentos ao Ministério Público do ...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Kokay recomendou a aprovação da proposta com alguns ajustes no texto A Comissão de Defesa dos ...

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