STJ – Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. STJ
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No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. STJ