Proposta permite a manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alex Manente é o autor do projeto O Projeto de Lei 975/25 permite que ...
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STJ – Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e ...
STJ – Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de ...