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Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida – Notícias Câmara dos Deputados

09/08/2022

Elaine Menke/Câmara do Deputados Otto Alencar Filho, autor do projeto de lei O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/22 determina ...

Cada partido de uma federação deve cumprir cota feminina, reforça TSE

30/06/2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou hoje (30) que o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais deve ser ...

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