Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que ...
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Mário Agra/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos ...
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt O Projeto de Lei 1194/23 permite que o fiador ...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 740 do Informativo de Jurisprudência. A equipe ...
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