Senado pode concluir nesta semana votação da PEC que acaba com foro privilegiado
O Senado está prestes a concluir a votação da proposta que acaba com o chamado foro privilegiado em caso de ...
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Mais de 54 mil autoridades têm foro privilegiado no Brasil
O Brasil tem 54990 autoridades com direito ao foro privilegiado. É o que mostra estudo publicado recentemente pela Consultoria Legislativa ...