Projeto acaba com franquia nos contratos de seguros de automóveis – Notícias Câmara dos Deputados
Depositphotos Deputado argumenta que consumidor deve pagar só o prêmio do seguro O Projeto de Lei 4159/24 acaba com a ...
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STJ – Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no ...